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Microempresa e empresa de pequeno porte: Qual a diferença perante à lei?

Em:20/05/16 Por:barela

O principal critério para diferenciar Microempresa (ME) de Empresa de Pequeno Porte (EPP) é o faturamento. A primeira deve ter receita bruta anual de, no máximo, R$ 360 mil. Já a segunda pode faturar até dez vezes mais, ou seja, R$ 3,6 milhões. Este é o parâmetro utilizado pela Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, de 2006, que foi criada para regular e oferecer tratamento diferenciado para negócios desse porte. A lei instituiu ainda a figura do Microempreendedor Individual (MEI), profissional que atual por conta própria e tem receita de até R$ 60 mil por ano. 

Pequenos Empresários

Apesar de menores, essas empresas são muito expressivas para a economia. Elas correspondem a mais de 90% dos negócios privados e geram cerca de 60% dos empregos disponíveis. Por isso foi criada uma lei específica para regular e oferecer benefícios, além de estimular a categoria que, através dessa legislação, tem facilidades fiscais como a redução da carga de impostos e simplificação dos cálculos e recolhimento, tudo aplicado ao Simples Nacional.

Outros órgãos também têm os próprios parâmetros para diferenciar micro e pequenas empresas. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) igualmente determina faixas de faturamento, o primeiro até R$ 1,5 milhão e o outro até R$ 10,5 milhões. A classificação serve para orientar a instituição na concessão de crédito e foi baseada nos critérios utilizados pelo Mercosul.

Já o SEBRAE considera o número de funcionários para a distinção. Na definição do órgão, as menores empregam até nove pessoas no comércio e serviços e até 19 na indústria e construção. E as maiores, de 10 a 49 e 20 a 99 considerando, respectivamente, os mesmos setores.

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