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Regulamentação da ANS na contratação de planos de saúde por sites e aplicativos

Em:23/11/16 Por:barela

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) regras para garantir mais segurança aos consumidores que decidirem contratar um plano de saúde através das plataformas digitais, como por exemplo os aplicativos disponíveis em smartphones, portais na internet, etc.

Planos de Saúde por sites e aplicativos

As administradoras de benefícios, corretoras e operadoras que optarem por oferecer esse tipo de comercialização deverão seguir o mesmo padrão quanto à divulgação de informações dos produtos e aos documentos necessários para transação.

Também estão determinados na norma os prazos para conclusão do processo de compra e na realização de perícia ou entrevista qualificada, caso necessárias.

Principais determinações:

– Antes de finalizar uma contratação por meio eletrônico, as operadoras devem apresentar as informações do contrato, como: nome comercial e número de registro do plano; tipo de contratação e suas peculiaridades; segmentação assistencial do plano de saúde; área geográfica de abrangência do plano de saúde; área de atuação do plano de saúde; padrão de acomodação em internação; formação do preço; e serviços e coberturas adicionais.

– Os manuais obrigatórios na contratação presencial devem estar disponíveis para impressão e download, contendo a assinatura do interessado.

– Após escolher o plano de saúde de acordo o seu perfil, o consumidor terá que preencher as informações necessárias e enviar a documentação solicitada. O sistema eletrônico deverá gerar automaticamente o número de protocolo de visualização imediata, que também será encaminhado para o e-mail cadastrado pelo interessado, esclarecendo todas as etapas de contratação.

– Tanto para a contratação de planos individuais quanto de coletivos (por adesão ou empresariais), a operadora deverá, no prazo máximo de 25 dias corridos (contados a partir da data de envio das informações necessárias), concluir o processo de contratação e disponibilizar as opções de pagamento. Caso seja necessária a realização de perícia ou de entrevista qualificada, a operadora deverá oferecer ao consumidor no mínimo três opções de data e horário, dentro do prazo de 25 dias corridos.

– A data de início de vigência dos contratos individuais fechados por meio eletrônico será o dia efetivo de pagamento da primeira mensalidade feito pelo beneficiário. Mas o consumidor deve estar atento: a disponibilização do pagamento somente poderá ocorrer ao final do processo de contratação, após o contratante assinar sua ciência e concordância com os termos do contrato. Os documentos poderão ser assinados das seguintes formas: certificação digital, login e senha após cadastro, identificação biométrica ou assinatura eletrônica certificada.

– Em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, a regra estipulada pela ANS prevê que o contratante poderá exercer seu direito de arrependimento e rescindir o contrato unilateralmente no prazo de sete dias a partir da data de vigência do contrato.

Fonte: ANS – Agência Nacional de Saúde

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