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Novas regras passam a regular contratação de plano de saúde para empreendedor individual

Em:29/01/18 Por:barela

As novas regras que regulamentam a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual (também conhecido como MEI) começaram a valer hoje. Editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Resolução Normativa 432 estabelece que, para ter direito à contratação do plano, o empresário individual deverá apresentar documento que confirme a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como a sua regularidade cadastral junto à Receita Federal – e outros que vierem a ser exigidos pela legislação vigente – pelo período mínimo de seis meses.

A partir de agora, o empresário individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes e a regularidade do seu cadastro na Receita Federal para manter o seu contrato ativo. As operadoras e as administradoras de benefícios, por sua vez, deverão exigir esses documentos em dois momentos: no ato da assinatura do plano e anualmente, no mês de aniversário do contrato. A comprovação anual da condição de empresário individual e dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários a ele vinculados deverá ser exigida também nos contratos celebrados antes da vigência dessa resolução.

A medida contribui para coibir abusos relacionados a esse tipo de contratação, como a constituição de empresa exclusivamente para este fim, e dá mais segurança jurídica e transparência ao mercado. Se for constatada alguma irregularidade do contratante, a operadora poderá rescindir o contrato. Porém, é necessário que o faça por meio de notificação com 60 dias de antecedência.

Os empreendedores individuais interessados em contratar um plano de saúde para a família podem entrar em contato com a Barela para obter mais informações sobre as novas regras. A companhia possui uma equipe preparada e tradição de mais de 20 anos no mercado para oferecer a assessoria necessária no momento da contratação.

“É muito importante que o consumidor interessado em contratar um plano de saúde coletivo tenha consciência das particularidades desse tipo de contratação para não ser surpreendido depois. Nesse sentido, estamos oferecendo uma cartilha que resume as informações de forma didática e clara para auxiliar na disseminação dessas regras”, destaca a diretora de Normas e Habilitação de Produtos da ANS, Karla Santa Cruz Coelho.

Outro ponto importante da normativa que protege o beneficiário trata do estabelecimento de uma regra para os casos de rescisão unilateral imotivada pela operadora. A partir de agora, o contrato só poderá ser rescindido imotivadamente após um ano de vigência, na data de aniversário e mediante notificação prévia de 60 dias. A operadora deverá apresentar ao contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. “Essa medida evita que o beneficiário seja surpreendido com o cancelamento do contrato a qualquer tempo”, explica a diretora.

Para mais informações sobre a cartilha, basta acessar o link a seguir: http://www.ans.gov.br/images/stories/Cartilha_MEI.pdf

SOBRE A BARELA

Fundada há mais de 20 anos, a Barela é hoje a maior companhia do varejo no segmento de seguro saúde PME. Reconhecida no mercado pela credibilidade de sua plataforma de produtos e serviços, oferece planos familiares, planos por adesão e planos empresariais a mais de 100 mil clientes. Além disso, atua com o Modelo de Franquias home office destinado a quem deseja ingressar no setor, oferecendo programa de formação, suporte técnico e mercadológico.

Desde 2014, a Barela faz parte da It’sSeg Company, que possui 530 colaboradores, 25 anos de experiência e cujo portfólio de marcas administra R$ 1,8 bilhão em prêmios e 950 mil vidas de 850 clientes.

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